Tavares Marsicano de Brito, A. K. O Direito à educação E a discriminação Positiva: Reflexões Sobre O Projeto De Lei Nº 3.109 23 E a Reserva De Vagas Para Pessoas Transgênero No Ensino Superior Público. Rev. Bra. de Filo. e Hist. 2025, 14, 1864–1873.