Maurício, R. C. de C. O Silêncio Normativo Da LCE Nº 122 1994 E a prescrição Disciplinar: Da pacificação Pela PGE RN à responsabilização Do Agente Causal Pela inércia Administrativa. Rev. Bra. de Filo. e Hist. 2025, 14, 2168–2176.