Soares, L. A. dos A.; Lima, V. L. A. de; Oliveira, F. C. M. de. Função Arbitral De Primeira instância Administrativa Dos Comitês De Bacia hidrográfica Em Conflitos Pelos Usos Dos Recursos hídricos a Partir Da Lei N° 9.433 1997. Rev. Bra. de Filo. e Hist. 2025, 14, 2319–2325.