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Souza, H. L. S. de. A Validade jurídica Da proibição Condominial De alimentação De Animais Em áreas Comuns: Limites Entre O Poder Normativo Do condomínio E a proteção Ao Bem-Estar Animal. Rev. Bra. de Filo. e Hist. 2026, 15, 2860-2862.