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de Oliveira Passos, B.; Estevão, L. J. dos S.; Tomaz Marques, A.; Rocha Pordeus, C. Ato Infracional análogo Ao Crime De Estupro De vulnerável Sob a égide Dos princípios E Garantias Do Direito Processual Penal Juvenil. Rev. Bra. de Filo. e Hist. 2023, 12, 1149-1162.