Tavares Marsicano de Brito, A. K. (2025). O direito à educação e a discriminação positiva: reflexões sobre o projeto de lei nº 3.109/23 e a reserva de vagas para pessoas transgênero no ensino superior público. Revista Brasileira De Filosofia E História, 14(4), 1864–1873. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11717