Teixeira Neta, M. L., & Souza Leão, P. R. D. de. (2025). A exigência da confissão no acordo de não persecução penal e a não autoincriminação: uma análise constitucional. Revista Brasileira De Filosofia E História, 14(4), 2101–2107. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11823