Maurício, R. C. de C. (2025). O silêncio normativo da LCE nº 122/1994 e a prescrição disciplinar: da pacificação pela PGE/RN à responsabilização do agente causal pela inércia administrativa. Revista Brasileira De Filosofia E História, 14(4), 2168–2176. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11832