Soares, L. A. dos A., Lima, V. L. A. de, & Oliveira, F. C. M. de. (2025). Função arbitral de primeira instância administrativa dos comitês de bacia hidrográfica em conflitos pelos usos dos recursos hídricos a partir da lei n° 9.433/1997. Revista Brasileira De Filosofia E História, 14(4), 2319–2325. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11862