de Oliveira Passos, B., Estevão, L. J. dos S., Tomaz Marques, A., & Rocha Pordeus, C. (2023). Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável sob a égide dos princípios e garantias do direito processual penal juvenil. Revista Brasileira De Filosofia E História, 12(2), 1149–1162. Retrieved from https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9928