MARIALVA, Alexandre Martins. Responsabilidade Civil do Estado . Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 736–745, 2025. DOI: 10.18378/rbfh.v14i2.11404. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11404. Acesso em: 4 jun. 2026.