MENEZES, Raul Queiroz de; CASTRO, Gina Gouveia Pires de. Delegação de competência legislativa: possibilidades e limites na visão do STF. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 1380–1386, 2025. DOI: 10.18378/rbfh.v14i3.11583. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11583. Acesso em: 4 jun. 2026.