HOLANDA, Diogo Neves Mesquita de. Irregularidade na contratação da banca examinadora: efeitos sobre o contrato e o concurso à luz da Lei 14.133/21 e da proteção da confiança legítima. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 14, n. 4, p. 1701–1707, 2025. DOI: 10.18378/rbfh.v14i4.11723. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11723. Acesso em: 25 jun. 2026.