TEIXEIRA NETA, Maria Leal; SOUZA LEÃO, Paulo Roberto Dantas de. A exigência da confissão no acordo de não persecução penal e a não autoincriminação: uma análise constitucional. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 14, n. 4, p. 2101–2107, 2025. DOI: 10.18378/rbfh.v14i4.11823. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11823. Acesso em: 3 jun. 2026.