MAURÍCIO, Rondinely Carlos de Carvalho. O silêncio normativo da LCE nº 122/1994 e a prescrição disciplinar: da pacificação pela PGE/RN à responsabilização do agente causal pela inércia administrativa. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 14, n. 4, p. 2168–2176, 2025. DOI: 10.18378/rbfh.v14i4.11832. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11832. Acesso em: 4 jun. 2026.