AQUINO, Abede Nego Souza de; DIAS, Francisco Barros. Os limites objetivos da decisão do STF a respeito do §5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 14, n. 4, p. 2233–2237, 2025. DOI: 10.18378/rbfh.v14i4.11848. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11848. Acesso em: 4 jun. 2026.