SOARES, Lauriane Almeida dos Anjos; LIMA, Vera Lúcia Antunes de; OLIVEIRA, Francisco César Martins de. Função arbitral de primeira instância administrativa dos comitês de bacia hidrográfica em conflitos pelos usos dos recursos hídricos a partir da lei n° 9.433/1997. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 14, n. 4, p. 2319–2325, 2025. DOI: 10.18378/rbfh.v14i4.11862. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11862. Acesso em: 4 jun. 2026.