SOUZA, Herbert Lima Salles de. A validade jurídica da proibição condominial de alimentação de animais em áreas comuns: limites entre o poder normativo do condomínio e a proteção ao bem-estar animal. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 2860–2862, 2026. DOI: 10.18378/rbfh.v15i2.12251. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/12251. Acesso em: 14 jun. 2026.