ALMEIDA, Lunara Machado de; GADELHA, Hugo Sarmento. Princípio da vedação ao retrocesso e sua relação com os direitos fundamentais sociais. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 170–182, 2022. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9528. Acesso em: 4 jun. 2026.