GADELHA, Hugo Sarmento; SANTOS, Suzana Araújo dos; BRAGA, Geórgia Vieira; MELLO, Barbara Moraes de; PORDEUS, Carla Rocha; SANTOS, Erinaldo Alves dos; SILVA, Elaine Cristina Diniz da. Inafastabilidade à justiça e o direito ao peticionamento na esfera extrajudicial. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 839–849, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9857. Acesso em: 14 jun. 2026.