CATARINA DE SOUSA ABRANTES MELO; GABRIELLA CRISTINA DE ANDRADE BRAGA; AGÍLIO TOMAZ MARQUES; FERREIRA DE ALMEIDA LIMA, Mateus; PORDEUS, Carla Rocha; ROSANA SANTOS DE ALMEIDA. Garantia da Duração Razoável do Processo e Prescrição Penal: Aplicabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 948–956, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9907. Acesso em: 14 jun. 2026.