LUIZ DAVID ANDRADE DUARTE; MARIA LUIZA PINHEIRO ARISTÓTELIS; AGÍLIO TOMAZ MARQUES; HUGO SARMENTO GADELHA; PORDEUS, Carla Rocha; ROSANA SANTOS DE ALMEIDA. Sistema Processual Penal Brasileiro: A Implantação do Juiz das Garantias . Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 896–910, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9904. Acesso em: 14 jun. 2026.