JACIARA, Dandhara Luanna; CAITANO DE OLIVEIRA, Josineide; MARQUES, Agílio Tomaz; ROCHA PORDEUS, Carla; SARMENTO GATELHA, Hugo; SANTOS DE ALMEIDA, Rosana; FERREIRA DE ALMEIDA LIMA, Mateus; DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Karla Camilla. Deficiência Técnica da defesa no Processo Penal como causa de nulidade processual à luz dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 1052–1062, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9919. Acesso em: 14 jun. 2026.