LEITE FERREIRA, Ana Júlia; ALVES GOMES, Gilmara; MARQUES, Agílio Tomaz; ROCHA PORDEUS, Carla; LOPES ALVES, Dalieva; BORGES DE QUEIROZ, João Paulo; PORDEUS BRANDÃO LUCENA, Guilherme. Impactos da Lei nº 13.964/19 no arquivamento do inquérito policial e a imprescindibilidade do juiz de garantias . Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 1103–1117, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9925. Acesso em: 14 jun. 2026.