MENDES LOPES, Maria Aparecida; MARQUES, Agílio Tomaz. A inteligência artificial no direito penal e seus reflexos nas garantias e direitos fundamentais. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 1256–1264, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9942. Acesso em: 14 jun. 2026.