ALMEIDA BARBOSA, Gabriela; BATISTA, José de Carlos; BORGES DE QUEIROZ, João Paulo; ROCHA PORDEUS, Carla; SANTOS, Erinaldo Alves dos; SANTOS DE ALMEIDA, Rosana; COSTA, Francisco Borges. O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e os Princípios Constitucionais da Proteção Ambiental: Uma Análise à Luz do Direito Civil no Contexto do Projeto de Lei n° 2159 de 2021. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1340–1352, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9946. Acesso em: 14 jun. 2026.