ALBUQUERQUE , Pedro Filipe Araújo de; MENEZES , Raul Queiroz de. Aplicação analógica da Lei Federal n.º 8.112/1990 a servidores públicos estaduais e municipais para assegurar a efetivação de direitos fundamentais. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 3160–3176, 2024. DOI: 10.18378/rbfh.v13i2.10532. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/10532. Acesso em: 13 jun. 2026.