BRITO , Fernanda Lucena Melo de. Ações de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 3232–3241, 2024. DOI: 10.18378/rbfh.v13i2.10538. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/10538. Acesso em: 14 jun. 2026.