FERNANDES, Gabriel Cordeiro de Oliveira. Competência suplementar dos estados para legislar sobre proteção ambiental: Uma análise da constitucionalidade de leis estaduais que criam procedimentos simplificados para o licenciamento e estudo ambiental. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 3527– 3535, 2024. DOI: 10.18378/rbfh.v14i3.10606. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/10606. Acesso em: 14 jun. 2026.