SOUZA, Pedro Henrique dos Santos. Previsão em Constituição Estadual de implementação das procuradorias municipais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 3517– 3521, 2024. DOI: 10.18378/rbfh.v14i3.10603. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/10603. Acesso em: 14 jun. 2026.