DOS SANTOS SOUZA, Pedro Henrique. (In)constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri . Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 3560– 3565, 2024. DOI: 10.18378/rbfh.v14i3.10580. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/10580. Acesso em: 14 jun. 2026.