OLIVEIRA , Rafael Fernandes de Santa Cruz. A inconstitucionalidade do repasse das verbas decorrentes da lei 13.992/2020 às entidades com fins lucrativos. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 13, n. 4, p. 4166–4176, 2024. DOI: 10.18378/rbfh.v13i4.11031. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11031. Acesso em: 4 jun. 2026.