LUCENA, Guilherme Pordeus Brandão; PEREIRA, Walace Ruan Nobre; BATISTA, Artur Vitor Meneses; BEZERRA, Roberta Leonor Barros; SILVA, Emily de Oliveira; FORNY, Patrícia Fernandes; NÓBREGA, Francisco Ricardo Resende da; FERNANDES, Hellita do Nascimento; ARAUJO, João Marcos Batista Gomes de. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito dos crimes ambientais - Lei 9.605/98 . Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 13, n. 4, p. 4327–4333, 2024. DOI: 10.18378/rbfh.v13i4.11091. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11091. Acesso em: 4 jun. 2026.