NETO , M. C. Possibilidade de uso da revisão criminal pela alteração jurisprudencial em benefício do réu. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 13, n. 4, p. 4240–4251, 2024. DOI: 10.18378/rbfh.v13i4.11050. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11050. Acesso em: 4 dez. 2024.