Soares, Lauriane Almeida dos Anjos, Vera Lúcia Antunes de Lima, e Francisco César Martins de Oliveira. 2025. “Função Arbitral De Primeira instância Administrativa Dos Comitês De Bacia hidrográfica Em Conflitos Pelos Usos Dos Recursos hídricos a Partir Da Lei N° 9.433 1997”. Revista Brasileira De Filosofia E História 14 (4):2319–2325. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11862.