de Oliveira Passos, Beatriz, Luana Járdila dos Santos Estevão, Agílio Tomaz Marques, and Carla Rocha Pordeus. 2023. “Ato Infracional análogo Ao Crime De Estupro De vulnerável Sob a égide Dos princípios E Garantias Do Direito Processual Penal Juvenil”. Revista Brasileira De Filosofia E História 12 (2):1149-62. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9928.