Maurício, R. C. de C. (2025) “O silêncio normativo da LCE nº 122/1994 e a prescrição disciplinar: da pacificação pela PGE/RN à responsabilização do agente causal pela inércia administrativa”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 14(4), p. 2168–2176. doi: 10.18378/rbfh.v14i4.11832.