Soares, L. A. dos A., Lima, V. L. A. de e Oliveira, F. C. M. de (2025) “Função arbitral de primeira instância administrativa dos comitês de bacia hidrográfica em conflitos pelos usos dos recursos hídricos a partir da lei n° 9.433/1997”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 14(4), p. 2319–2325. doi: 10.18378/rbfh.v14i4.11862.