Lima Salles de Souza, H. (2026) “Fiscalização Pública Digital e Participação Cidadã: o dever estatal de assegurar ferramentas eletrônicas de controle social”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 15(2), p. 2841–2844. doi: 10.18378/rbfh.v15i2.12163.