Braga, A. de S. (2026) “A Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado: análise à luz do Tema 1046 do STF”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 15(2), p. 2845–2847. doi: 10.18378/rbfh.v15i2.12168.