de Sousa Bento, M. (2023) “Audiência de custódia enquanto garantia de direitos fundamentais ”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 12(1), p. 606–617. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9793 (Acesso em: 14 junho 2026).