Braga, G. V. (2023) “O direito fundamental do acesso à justiça e o contraposto fático”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 12(2), p. 826–837. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9855 (Acesso em: 14 junho 2026).