Catarina de Sousa Abrantes Melo (2023) “Garantia da Duração Razoável do Processo e Prescrição Penal: Aplicabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 12(2), p. 948–956. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9907 (Acesso em: 14 junho 2026).