Luiz David Andrade Duarte (2023) “Sistema Processual Penal Brasileiro: A Implantação do Juiz das Garantias ”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 12(2), p. 919–933. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9904 (Acesso em: 14 junho 2026).