de Oliveira, J. E. (2023) “O Princípio da Presunção de Inocência: da Teoria à Aplicabilidade”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 12(2), p. 1034–1051. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9918 (Acesso em: 14 junho 2026).