Jaciara, D. L. (2023) “Deficiência Técnica da defesa no Processo Penal como causa de nulidade processual à luz dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 12(2), p. 1052–1062. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9919 (Acesso em: 14 junho 2026).