de Oliveira Miguel, A. (2023) “A Adequação da Pena do Crime de Estupro de Vulnerável à Luz do Princípio da Proporcionalidade ”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 12(2), p. 1087–1102. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9924 (Acesso em: 16 junho 2026).