Leite Ferreira, A. J. (2023) “Impactos da Lei nº 13.964/19 no arquivamento do inquérito policial e a imprescindibilidade do juiz de garantias ”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 12(2), p. 1103–1117. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9925 (Acesso em: 14 junho 2026).