Almeida Barbosa, G. (2023) “Participação Popular e Tomada de Decisão no Processo de Licenciamento Ambiental: Reflexões a Partir do Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) no Contexto do Projeto de Lei n° 2159 de 2021”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 12(3), p. 1353–1365. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9947 (Acesso em: 14 junho 2026).