Almeida Barbosa, G. (2023) “Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso: Instrumento Eficaz de Proteção Ambiental Ou Retrocesso Jurídico-Institucional”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 12(2), p. 1308–1319. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9948 (Acesso em: 14 junho 2026).